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5 de Dezembro de 2021

Adeus aos oportunistas de plantão!

Plano de Assistência Funerária tem regulamentação própria – Lei nº 13.261/16.

Amélia Santana, Advogado
Publicado por Amélia Santana
há 6 anos

Amélia Santana[1]

Espero que você não se assuste, mas é necessário falar. Ainda que você seja ou esteja sensível ao assunto, não posso silenciar.

Por profissão, tenho o dever de informar. Conscientizar. Se com esse artigo um único cidadão puder ser protegido dos oportunistas de plantão, o objetivo estará atingido. Satisfeito.

Com sua licença, adentremos ao tema.

A morte é fato inevitável e jurídico. O momento do evento inunda os corações de tristeza, fragilizando emocional e psicologicamente os familiares e amigos, razão pela qual a maioria contrata planos de assistência funeral.

Hoje, muitas empresas disponibilizam tais serviços, porém, poucas esclarecem os direitos assegurados aos adquirentes do plano.

Atualmente, tanto no Procon como no Judiciário são discutidas questões nas quais as empresas contratantes descumprem cláusulas contratuais.

À guisa de exemplo, aponta-se como os casos mais comuns: a) as pessoas pagam por serviços que não recebem; b) o contrato é feito com várias pessoas da família, sem que os titulares saibam, e quando morre uma pessoa, todos os membros que firmaram contrato acabam tendo que arcar com as despesas, noutras palavras, a empresa recebe cobra a várias pessoas pelos serviços prestado a um único morto; c) o consumidor, desinformado, paga apenas pelo uso da sepultura (direito de sepultar e manter sepultado os restos mortais), acreditando ter direito ao funeral completo (abrange desde o deslocamento para a residência ou hospital onde está o morto, com o tratamento do corpo até as flores, o embalsamento, a formolização, o traslado, a necrologia, despesas cartorárias etc); d) as empresas prometem o que não podem (muitas vezes falta recursos para arcar com os serviços ofertados). Enfim, a prática comprova a falta de informação clara e no ato de aquisição de um plano funeral.

É recomendável tomar muito cuidado ao firmar o contrato com plano de assistência funerária. Caso tenham dificuldades para entender as cláusulas do contrato, busquem o PROCON ou um advogado para orientação.

Ora, a morte é um fato jurídico, ou seja, repercute na esfera do direito. Desde o velório (com os preparativos para o enterro) até a conclusão do inventário a família enlutada sofre as consequências do evento morte.

Talvez por razões religiosas ou mesmo psicológicas, o Direito Funerário não tenha, ainda, por parte do legislador, recebido a atenção devida. Falta uma codificação do Direito Funerário, embora seja grande a demanda.

Existem muitas normas espalhadas, mas o Direito Funerário reclama maior regulamentação pelo legislador brasileiro. Mas, enquanto o direito funerário não recebe a merecida atenção, ao menos surge uma Lei regulamentando os planos de assistência funerária – a Lei nº 13.261/16.

Verdade. Em que pese existir empresa vendendo os serviços funerários faltava regulamentação própria. Acabou. Com a Lei nº 13.261/16, publicada em 22/03/2016 e com vigência a partir de junho/16 a lacuna estará suprida.

Existem muitas normas espalhadas, mas o Direito Funerário carece de maior atenção por parte do legislador brasileiro para sua melhor regulamentação.

Representa um despertar para o problema o surgimento da Lei nº 13.261/16, publicada em 22/03/2016 e com vigência a partir de junho/16, regulamentando os planos de assistência funerária. Verdade. Em que pese existir empresa vendendo os serviços funerários faltava regulamentação própria. Enfim a lacuna estará suprida. O laissez faire acabou!

A partir de junho/16, a pessoa vai poder analisar e, com transparência, firmar contratos sobre plano de assistência de serviços funerários. Ficando claro quais são os seus direitos e deveres, no ato de contratar.

Com a vigência da lei, que ocorrerá em junho/16, só empresas administradoras de planos, regularmente constituídas, podem atuar no ramo. Elas vão poder realizar o funeral diretamente ou mediante empresas funerárias devidamente cadastradas ou contratadas.

Igualmente, só terá autorização para comercializar os planos se ficar comprovado existir patrimônio líquido mínimo a fim de garantir o cumprimento dos planos contratados.

Segundo a Lei nº 13.261/16, a empresa administradora deve manter um patrimônio líquido contábil equivalente a 12% (doze por cento) da receita líquida anual obtida ou a prevista com a comercialização dos planos no exercício anterior.

Ainda, que o capital social mínimo seja de 5% (cinco por cento) do total da receita anual e estejam quitados todos os tributos que incidirem sobre a atividade. A empresa que não atender tais exigências será retirada do mercado. Tudo em prol da comunidade.

Percebe-se a preocupação do legislador com a saúde financeira e regularidade contábil da empresa, pois, em regra, tais contratos são de longa duração.

MAS, EM QUE CONSISTE O PLANO OU SERVIÇO FUNERÁRIO?

A lei tratou de conceituar. Para efeitos legais, “considera-se plano ou serviço de assistência funerária o conjunto de serviços contratados a serem prestados ao titular e a seus dependentes, na oportunidade das homenagens póstumas.” (art. , Lei nº 13.261/2016).

Doravante, o contrato obrigatoriamente deve ser escrito, fazendo constar especificamente quais os serviços que englobam o plano de assistência funerária, inclusive, informando as taxas e emolumentos, os tributos que serão cobrados pelos serviços ou pelos bens e/ou materiais consumidos, bem como na prestação contratada. Enfim, tudo que tiver compreendido no plano contratado.

Também, constará o valor e número de parcelas a serem pagas pelos serviços contratados, principalmente, cláusula que garanta a pessoa rescindir o contrato, a qualquer tempo, mesmo que tenha utilizado os serviços, e condições de cancelamento ou suspensão, restrições, carências e limites e o parâmetro para reajuste das parcelas e local de pagamento.

Desta forma, poderá o titular do plano, a qualquer tempo, fazer pesquisa de mercado e optar pelo plano que ofereça maiores vantagens, podendo rescindir o contrato.

Por fim, a imposição de cláusula que indique os parâmetros de reajuste das parcelas é significativa, vez que, poderá o consumidor/contratante analisar se o aumento do valor do plano está índices legais permitidos.

E QUAL A IMPORTÂNCIA PRÁTICA PARA QUEM É TITULAR DE PLANO FUNERÁRIO?

Ora, significa que a partir de junho, a prestação de serviços com fornecimento de mercadorias (tais como caixão, velas e coroas de flores, etc.) deve constar no contrato de maneira clara e compreensível. Que as cláusulas contratuais devem observar as exigências do Código de Defesa do Consumidor (arts. , 51, 54 e seguintes da Lei nº 8.078/90).

Não se pode esquecer trata-se de uma obrigação de resultado (a atividade objetiva atingir um resultado certo e determinado) e que a empresa poderá responder pelos danos que vier a causar aos titulares e seus beneficiários.

E QUEM JÁ TEM PLANO FUNERÁRIO?

Não há motivo para preocupação. Os contratos feitos até 22/03/2016 (quando a lei nº 13.261/16 foi promulgada) serão cumpridos e os direitos estão assegurados. (art. , lei nº 13.261/16).

Por outro lado, não há óbice que o titular do plano já adquirido, reveja o contrato e faça nova renegociação, amoldando-se o seu contrato às novas disposições.

Assim, quem quiser pode permanecer com o contrato antigo, pois as empresas que não cumprirem os contratos já firmados podem ter suas atividades suspensas até que cumpram integralmente os contratos firmados até aquela data.

E na hipótese de suspensão das atividades, a empresa só poderá exercer as obrigações imprescindíveis para o cumprimento dos contratos já firmados.

E NO CASO DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DESCUMPRIREM AS NORMAS CONTRATUAIS?

No caso de descumprimento a empresa que administra plano de assistência funerária pode sofrer as seguintes sanções: a) advertência escrita e com data para cumprir, b) multa que será fixada no regulamento, c) suspensão das atividades até que atenda as exigências legais (art. 10, incisos I a III, da Lei nº 13.261/16). E se persistir poderá ser interditado o estabelecimento da empresa reincidente (art. 10, incisos IV, da lei nº 13.261/16).

COMO FICA A SITUAÇÃO DAS EMPRESAS QUE JÁ ESTÃO FUNCIONANDO?

Ora, todas deverão se amoldar às novas regras para que possam permanecer funcionando.

Para ser mantida a autorização anterior à Lei nº 13.261/16 a empresa deve comprovar que a existência de reserva solvência, com bens ativos ou imobilizados, no mínimo de 10% (dez por cento) do total do faturamento obtido ou previsto com a venda dos planos nos últimos 12 (doze) meses e submeter os balanços anuais da sociedade a auditoria contábil, por empresa de contabilidade ou auditores, devidamente registrados no conselho profissional competente.

COMO RESOLVER AS QUESTÕES ENTRE A EMPRESA E O TITULAR DO PLANO.

Você como titular ou beneficiário de um plano de assistência funerária é consumidor porque adquire o plano como destinatário final dos produtos ou serviços oferecidos (artigo , Lei nº 8.079/90).

Já a empresa administradora se enquadra na categoria de fornecedor, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor (art. , da Lei nº 8.079/90).

Ora, não há dúvida de que a relação contratual entre as empresa e o titular do plano tem caráter consumerista, logo, será solucionada dentro à luz do CDC.

Nesse diapasão, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça no Agravo em Recurso Especial, afirmando que: “...1. A relação havida por meio de contrato de prestação de serviço funerário corresponde à relação de consumo, nos moldes do que dispõe os artigos e do Código de Defesa do Consumidor. 2. Sendo a relação de consumo, o prestador de serviço de funerária responde objetivamente pelos danos morais e materiais ocasionados ao consumidor e pela inexecução do contrato firmado, à luz do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor...”. (STJ, Aresp 498684, Rel. Min. Raul Araújo, pub. 30/04/2014), disponível em: www.stj.jus.br. Acesso: 12/04/2016.

Assim, espero que os esclarecimentos lhe sejam úteis quando for contratar com tais empresas, porque sei que as orientações prestadas se amoldam a qualquer situação, independentemente da religião adotada.

Por fim, ainda que tenha discorrido sobre questões relacionadas ao evento morte, desejo a você longa vida e muita sorte!


[1] Advogada, com especialização em Direito Processual Civil.

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