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20 de Outubro de 2021

A teoria da perda da chance e a constante interrupção da radioterapia no HUSE

Amélia Santana, Advogado
Publicado por Amélia Santana
há 5 anos

A aplicação da teoria perda da Chance pela frequente paralisação do tratamento de radioterapia do Hospital de Sergipe - HUSE.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, consoante artigos 196 e 5ºda Constituição Federal. O Estado de Sergipe tem sido negligente na prestação do tratamento da oncologia do HUSE e pode ser responsabilizado porque, inegável, os danos causados aos pacientes.

A frequente quebra da única máquina de radioterapia do HUSE denuncia o descumprimento do Estado para com o dever constitucional de fornecer tratamento necessário e adequado aos pacientes.

O câncer não espera. Exige rápido e adequado combate. E o uso de máquina “obsoleta”, comprada há mais de 20 (vinte) anos para atender uma demanda que a cada ano aumenta, não pode ser considerado “caso fortuito”, fato imprevisível. Mas, sim. Fato previsível. Fato que exige políticas de prevenção e tratamento rápidas.

Em Sergipe, a estimativa para o ano de 2016 era de 2.070 novos casos de câncer para os homens e de 2.200 para as mulheres, segundo o INCA (Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva) órgão do Ministério da Saúde, responsável na formulação da política nacional de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer (www.inca.gov.br/estimativa2016). E o Estado tinha o dever de se preparar para atender a demanda. É princípio basilar.

Por outro lado, as constantes quebras denunciam que a máquina está em processo de sucateamento. É preciso a rápida substituição por novos aparelhos, que, aliás, já existem.

Atualmente, no mercado brasileiro existem novas tecnologias na radioterapia. À exemplo: a) a Radioterapia Guiada por Imagem (IGRT), método mais avançado e mais preciso no tratamento;

b) a Radioterapia de Intensidade Modulada (IMTR), tecnologia que permite enviar altas doses de radiação à área do tumor e ser tratada, com menor efeito sobre as células sadias, melhorando as chances de cura;

c) o Varian TrueBeam 2.5 STX que é um equipamento de radioterapia com enorme precisão tecnológica para atingir os tumores, tornando alguns tratamentos contra o câncer mais rápidos e com menos efeitos colaterais;

d) a Versa HD é uma máquina de radioterapia de alta velocidade que usa equipamentos muito mais avançados do que o tratamento convencional.

Também é fato que a radioterapia deve ser feita no tempo adequado e um estudo apresentando, em 2016, no congresso anual da American Association for Cancer Research (AACR 2016) reforçou que o atraso no tratamento com radioterapia pode aumentar o risco de surgimento de novos tumores.

A sociedade médica brasileira vem informando que o diagnóstico precoce aliado ao tratamento adequado aumenta significativamente as chances de cura e a sobreida do paciente, bem como ser a radioterapia responsável pelo sucesso do tratamento de grande parte de pacientes.

Igualmente, que o câncer em estágio inicial pode ser curado totalmente apenas com a radioterapia.

Ora, não há dúvida de que a frequente quebra da máquina de radioterapia acarreta a paralisação do tratamento, fazendo surgir a responsabilidade do governo sergipano em indenizar os pacientes vítimas da sua negligente atuação na área da saúde.

Em favor das vítimas tem-se a teoria da perda da chance, que implica dizer: a vítima perde uma chance de adquirir uma situação semelhante àquela da média dos outros indivíduos. Ou seja, os pacientes da oncologia do HUSE, submetidos ao tratamento com radioterapia, estão perdendo a chance que os pacientes na mesma situação estão tendo nos hospitais particulares. E como o dinheiro pago em tributos é igual para todos, logo, todos têm a mesma oportunidade e direito de tratamento igual.

Se o governo pratica ato ilícito por negligência e causa a interrupção do processo de tratamento que, por certo, conduziria em favor do paciente de câncer para evitar um dano, causa prejuízos aos pacientes. Desta forma a pessoa prejudicada tem direito a reclamar uma indenização pela perda que poderia ser evitada.

Também é fácil comprovar o vinculo entre a interrupção constante do tratamento de radioterapia e o comprometimento da chance de cura. É uma probabilidade suficiente que pode ser constatada pelo médico que assiste à vítima. Logo, a frustração deve ser indenizada pelo causador, no caso, o governo do Estado.

A indenização, no caso, é pela chance perdida. O que se frustra é a própria chance. É a oportunidade perdida. O prejuízo não é dano futuro, e sim atual porque o resultado que poderia ser almejado no futuro não mais existirá, em razão da perda da chance. O dano resulta do prejuízo provável.

A perda da chance é o insucesso de uma oportunidade que seria alcançado um proveito, no caso a cura, se não houvesse a interrupção abrupta no tratamento pelas constates paralisações, por negligencia do governo em adquirir novas máquinas para atender a demanda.

Evidente, que o dano e a perda da chance serão analisados no caso concreto, porém, para a responsabilização do governo basta a presença dos seguintes elementos: a) um fato prejudicial, no caso, a constante interrupção do tratamento pela quebra da única máquina existente; b) o dano – será a comprovação com exames e relatórios médicos de que perdeu a chance de cura ou sobrevida pela frustração causada pela interrupção; c) a relação causal entre o fato prejudicial – paralisação do tratamento – e o dano sofrido, no caso, a perda da oportunidade de cura por não ser sido realizado o tratamento de radioterapia no tempo oportuno.

Por fim, fica a recomendação para que o governo: aprenda com as donas de casa, a colocar água no feijão porque sempre chegará mais um. E por enquanto, que sofra as consequências, indenizando pelos danos causados ao cidadãos, seus patrões.

1 Comentário

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Dra. Amélia, excelente artigo. Vai ajudar bastante àquelas pessoas que precisam do setor público.
Continue assim. continuar lendo