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20 de Outubro de 2021

Aposentado doente e a Isenção da Contribuição Previdenciária.

Calma. Lute. Ainda há tempo

Amélia Santana, Advogado
Publicado por Amélia Santana
há 2 anos

Aposentado, você sabia que seu direito de isenção ou redução da contribuição previdenciária está sendo retirado?

Calma. Lute. Ainda há tempo.

Publicado por Amélia Santana – advogada

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Em tempos de coronavírus, o idoso, em regra aposentado, está recebendo maior atenção. Os meios de comunicação alardeiam a necessidade de cuidados para com tais pessoas. É salutar! Quisera que, igualmente, a sociedade e governantes assim fizessem para destruir o “vírus da injustiça”. Este é um vírus letal. Hodiernamente, em silêncio, está matando o direito ao benefício da isenção ou redução da contribuição previdenciária dos aposentados portadores de doença grave.

Sim. O aposentado que sofre doença grave tinha direito de não contribuir com a previdência (isenção) ou, de pagar com redução (art. 40, §§ 18 e 21, CF/88, redação da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c Lei nº 7.713/88 e a Lei nº 8.213/91).

Por exemplo, sendo Zé Alecrim, aposentado, recebendo proventos de R$ 6.000,00 e portador de câncer, cegueira, cardiopatia grave, paralisia irreversível ou incapacitante, ou qualquer outra doença grave, ele estaria isento contribuição previdenciária. Para a isenção o cálculo é simples: Verifica-se o teto máximo do INSS (atualmente é de R$ 6.101,06 – Portaria nº 914/20- SEPTME). O dobro do limite máximo é de R$ 12.202,12. Como Zé Alecrim ganha menos deste limite, ele é isento. Caso ele ganhasse acima do máximo, teria direito à redução. Ou seja, pagaria apenas sobre o excedente. Por exemplo, ganhando 15.000,00. A contribuição de 14% seria calculada sobre R$ 2.797,88 logo, só pagaria R$ 391,70. É significativa a redução.

Ocorre, que a Emenda Constitucional nº 103/2019, retirou esse direito, ao revogar o § 21 do art. 40 da CF/88. E não há direito contra a Constituição. Esta é a lei máxima de um país.

Calma! Nenhum tudo está perdido.

A Emenda Constitucional citada tem regra de transição (art. 36). Então, para o aposentado, servidor público estadual e municipal, a regra ainda está valendo. De acordo com o art. 36 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a extinção deste direito só ocorrerá na data da publicação de Lei Estadual que a referende integralmente. (art. 36, inc. II, EC nº 103/2019).

Assim, caso Zé Alcrim, seja servidor estadual ou municipal, aposentado, portador de doença grave, se ainda não pediu a isenção ou redução, a hora é essa. O direito não socorre a quem dorme. E o vírus da injustiça não é alardeado como outras enfermidades. Ele mata, silenciosamente. Maiores esclarecimentos, estamos à disposição: mamelia2013@gmail.com.

1 Comentário

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bom dia, retornando com algumas anotações/artigos. Espero que possa contribuir. Aguardo sugestões e criticas construtivas. Abraços, Amélia Santana continuar lendo